Licitações

Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal.  De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.  A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art.  37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art.  2º., exige licitação para obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações.  concessões, permissões e locações.  Para acessar os editais de licitação do município de Seritinga, clique na imagem abaixo.